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• Reclamações anônimas, incompletas ou cujo autor não for passível de identificação serão descartadas.
• Seu nome não será divulgado sem autorização prévia.
• O reporte de indisponibilidade tem por objetivo contribuir para a verificação da efetiva indisponibilidade dos sistemas de peticionamento eletrônico, para monitoramento, e não garante a suspensão dos prazos processuais, que somente ocorre após a expedição oficial da certidão de indisponibilidade do sistema.

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