Fiscalização – Exercício da Advocacia Sem a Devida Inscrição Suplementar

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Fiscalização - Exercício da Advocacia Sem a Devida Inscrição SuplementarA Diretoria da OAB Subseção de Ilhéus:

Considerando as recentes denúncias de atuação de colegas de outras Seccionais sem inscrição suplementar na OAB/BA, no âmbito desta Subseção;

Considerando que, de acordo com o disposto no §2º do art. 10 da Lei nº 8.906/94, é dever do(a) Advogado(a) promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano;

Considerando que constitui exercício irregular da profissão e infração ético-disciplinar o exercício habitual da Advocacia em Seccional diversa de onde mantém a sua inscrição principal, sem inscrição suplementar;

Considerando que também é atribuição desta Subseção da OAB a fiscalização do exercício profissional do(a)s Advogado(a) e Estagiário(a)s nas Comarcas de Ilhéus, Una, Canavieiras, Itacaré e Uruçuca;

Considerando recorrentes relatos de colegas denunciando que tem sido comum Advogado(a)s atuando com intervenção em várias processos sem a regular inscrição suplementar;

Considerando que esta Diretoria conta com o apoio e colaboração do(a)s colegas Advogado(a)s no cumprimento da função institucional de fiscalização do exercício da Advocacia;

ORIENTA ao(à)s Advogado(a)s que atuam nas Comarcas abrangidas pela Subseção de Ilhéus que, uma vez constatada a intervenção judicial de Advogado(a) inscrito(a) em outra Seccional em mais de 5 causas por ano, façam o registro da irregularidade por petição ou em ata de audiência, e informem a esta Subseção, através do formulário constante do link do nosso site de internet:

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