COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Conforme a Lei 8.906/94, que estabeleceu o Estatuto da Advocacia e da OAB, a OAB/RS orienta os profissionais como proceder em relação à publicidade na advocacia. Os apontamentos, de forma informativa, seguem o Capítulo V e o Provimento Nº 94/2000, que versam sobre o Código de Ética e Disciplina.

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